Direito de arrependimento: 7 dias para compras feitas fora da loja, em tese
O que é o direito de arrependimento
Em tese, a lei prevê que o consumidor possa desistir de uma compra feita fora do estabelecimento físico (por exemplo, pela internet ou por telefone) em um prazo curto (em tese, 7 dias, contados da contratação ou do recebimento), sem precisar justificar o motivo [confirmar em fonte oficial].
Vale para quê
Em tese, aplica-se a compras feitas fora da loja física. Compra presencial, em geral, não está abrangida. Arrependimento é diferente de produto com defeito (esse tem regra própria; veja a nossa página sobre produto com defeito).
Como exercer, em tese
Comunicar a desistência ao fornecedor dentro do prazo e, em tese, ter direito à devolução dos valores pagos. Registrar o pedido por escrito, com a data, ajuda a comprovar que foi dentro do prazo.
Guia: como agir por conta própria
- 1
Confira a data da compra e a do recebimento, e o prazo aplicável, em fonte oficial.
- 2
Comunique a desistência ao fornecedor por um canal que gere registro.
- 3
Formalize por escrito o exercício do arrependimento, com data.
- 4
Guarde os comprovantes de pagamento e do pedido de devolução.
Este guia é em tese: confirme prazos e canais na fonte oficial. Revisar, assinar e protocolar corretamente é responsabilidade sua. A plataforma é educacional e formata os seus dados; ela não analisa o seu caso.
Quer registrar por escrito o seu arrependimento, dentro do prazo? Gere a sua notificação.
Gerar minha minutaConteúdo educativo, em tese, que não analisa casos específicos. Referências a leis e prazos devem ser conferidas em fonte oficial.